ANEXO I – TERMO DE COMPROMISSO DE SOLIDARIEDADE E ADESÃO AO CONSÓRCIO

1. Pelo presente Termo de Adesão, a sociedade qualificada no item 5 abaixo (“Consorciada”), por liberalidade, opta por torna-se membro do Consórcio XXXXX após a leitura, compreensão e concordância com todos os termos do Instrumento Particular de Constituição de Consórcio, aderindo, neste ato, ao Consórcio Chico Rei e declarando, na presente data, que:

6. Por unanimidade seus sócios aprovam, com base nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, a participação no Consórcio XXXXXX, com sede na XXXXXXX, destinado à exploração pela Consorciada e os demais membros do Consórcio da geração compartilhada de energia prevista na Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL e posteriores alterações;

1. Autoriza a sua administração a tomar todas as medidas e assinar todos os documentos necessários para tanto, incluindo, mas não se limitando ao instrumento de constituição ao referido Consórcio;

1. O representante signatário possui pleno direito, poder e autoridade para celebrar o presente Termo, cumprindo com as obrigações e compromissos estabelecidos nele e no Instrumento de Constituição do Consórcio XXXXX ao qual está vinculado;

1. O Instrumento Particular de Constituição de Consórcio e o presente Termo foram devidamente aprovados pelos seus órgãos de administração, em conformidade com seus atos constitutivos;

1. O presente Termo foi devidamente celebrado, constituindo-se obrigação válida, vinculante e exequível em relação à Consorciada, consoante seus respectivos termos e condições; e

1. Não há nenhum processo, ação, investigação ou procedimento, pendente ou iminente, contra a Consorciada declarante ou perante qualquer corte, autoridade arbitral, administrativa ou governamental que, se decidido negativamente, seja ou será capaz de interferir na sua capacidade de cumprir com as obrigações decorrentes do Termo de Adesão e do Instrumento de Constituição de Consórcio

2. ADESÃO AO CONSÓRCIO: Neste ato, a Consorciada, expressamente, adere ao Consórcio e outorga à Consorciada Líder a Procuração, conforme item 3 abaixo.
4. PROCURAÇÃO: Em conformidade com o art. 684 do Código Civil, a Consorciada outorga à Consorciada Líder, de forma irrevogável e irretratável, (a) poderes gerais necessários para que a Consorciada Líder a represente em todo e qualquer assunto interno do Consórcio, os quais advém da sua função de administradora, representante e líder do Consórcio, incluindo, mas não se limitando, à , à representação da Consorciada nas Deliberações do Consórcio e perante terceiros, incluindo, mas não se limitando, à ANEEL, CCEE, ONS, EPE, MME e Distribuidora de Energia, na qual a Consorciada e/ou Empreendimento será conectado; à assinatura de qualquer alteração do Instrumento de Constituição do Consórcio, tais como atos de ingresso e saída de Consorciada, extinção do Consórcio e outras deliberações porventura necessárias; à tomada de todas as medidas necessárias para à assinatura de quaisquer documentos que sejam requeridos para o funcionamento e gestão do Consórcio, bem como os instrumentos exigíveis para que o Consórcio preencha os requisitos para viabilizar o funcionamento do Empreendimento, inclusive àquelas referentes a exclusão de Consorciadas em caso de inadimplemento no pagamento do Valor da Contribuição; (b) poderes especiais para autoriza-la a receber citações, intimações e notificações provenientes de qualquer processo judicial e/ou administrativo relacionado ao9 Consórcio e/ou ao Empreendimento e/ou à sua condição de Consorciada; (c) outros poderes eventualmente necessários ao fiel cumprimento deste mandato, incluindo, mas não se limitando, àqueles necessários para assinar instrumentos e acordos, transigir e renunciar a direitos para assegurar o funcionamento regular do Empreendimento e Consórcio, podendo a Consorciada Líder substabelecer, sem reservas de poderes, o presente Termo de Adesão.

5. Recebeu a cópia do Instrumento Particular de Constituição de Consórcio e do Regulamento do Plano escolhido, expressando a sua compreensão e concordância com todos os seus termos de ambos os documentos.

6. A qualificação da Consorciada e as condições da entrada no Consórcio são as seguintes:

7. Esse Termo de Adesão, por meio do qual será concluída a vinculação da Consorciada ao Consórcio, somente se aperfeiçoará com (i) o envio pela Consorciada e a posse pela Consorciada Líder de toda a informação contida na tabela acima e (ii) a apresentação, pela Consorciada, da cópia dos seus Atos Constitutivos atualizados e de outros documentos porventura necessários para a comprovação dos poderes dos seus representantes para adesão ao Consórcio.

8. A Consorciada, neste ato, cede e autoriza o uso do seu nome, razão social ou nome fantasia, bem como a sua imagem ao Consórcio. A presente cessão é concedida ao Consórcio, abrangendo inclusive a cessão da licença a terceiros, de forma direta ou indireta, bem como a inseri-la em todo e qualquer material como fotos, documentos e quaisquer outros meios de comunicação, para toda e qualquer finalidade, seja para uso comercial, de publicidade, jornalístico, editorial, marketing e/ou didático, sob toda e qualquer forma de processo de comunicação ao público, incluindo, mas não se limitando à comunicação audiovisual. Declara, ainda, estar ciente e de acordo que o Consórcio será o legítimo titular dos direitos ora outorgados, sem limitação de território. O Consórcio poderá exibir, distribuir e/ou divulgar, direta ou indiretamente, o nome e imagem, por prazo indeterminado, tendo sua vigência iniciada na data da assinatura deste Termo. A presente autorização é concedida em caráter absolutamente gratuito, ficando desde já avençado que a Consorciada nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.

9. Todas as comunicações e documentos relativos ao Consórcio deverão ser encaminhadas ao endereço indicado na Cláusula 1 deste documento ou no e-mail xxxx@bahialuz.com.br;

Bahia-BA, XX DE XXX DE 2020.

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Consorciada